Um acordo difícil, mas, necessário

Viva!

Se colocarmos de parte o populismo com que alguns agentes políticos e a comunicação social comentam o memorando de entendimento (memorandotroika_04-05-2011), do qual depende a ajuda externa a Portugal, somos forçados a reconhecer que, na globalidade, as medidas são boas e pecam por tardias. Se, em vez de comentar a leitura feita pelos jornais ou pela televisão,  lermos o texto do acordo, ficamos surpreendidos porque muito do que tem sido dito não é o que está no papel!

Há, no entanto, alguns pontos em que não posso concordar:

• «2.1. Subject to approval under EU competition rules, the authorities are committed to facilitate the issuance of government guaranteed bank bonds for an amount of up to EUR 35 billion, including the existing package of support measures.»

O Estado compromete-se a garantir o pagamento de 35 mil milhões de Euros em Obrigações dos bancos, caso estes entrem em incumprimento. Ora, para os anti-capitalistas do costume há que responder, isto NÃO É CAPITALISMO! Num mercado livre os bancos têm de ser responsáveis ou falir. Foi, precisamente, devido às garantias estatais que nos E.U.A. ou na Islândia, por exemplo, o sector financeiro se deu ao luxo de ser irresponsável e agir criminosamente: tinham a garantia que os contribuintes pagariam a factura. Intervenção do Estado na economia tem um nome: SOCIALISMO. E, como se provou nos últimos anos, nada de bom pode daí resultar!

• «3.49. Review and increase overall NHS moderating fees (taxas moderadoras) through:
  i. a substantial revision of existing exemption categories, including stricter means-testing in cooperation with Minister of labour and social affairs; [Q3-2011]
  ii. increase of moderating fees in certain services while ensuring that primary care moderating fees are lower than those for outpatient specialist care visits and lower than emergency visits; [Q3-2011]
  iii. legislate automatic indexation to inflation of NHS moderating fees. [Q4-2011]»

Sou um defensor da necessidade pública do Serviço Nacional de Saúde de qualidade e acessível a TODOS. Da mesma forma que defendo a liberdade de optar entre contribuir para o S.N.S. ou para algum sistema privado. Receio, portanto, que um aumento nas taxas moderadoras, sobretudo no que diz respeito aos meios de diagnóstico, possa significar a exclusão no acesso aos serviços das pessoas que, mesmo tendo rendimentos mais baixos, não estão isentas do pagamento das taxas moderadoras – uma grande parte da classe-média.

• «3.53. Set the maximum price of the first generic introduced in the market to 60% of the branded product with similar active substance. [Q3-2011]
• 3.54. Revise the existing reference-pricing system based on international prices by changing the countries of reference to the three EU countries with the lowest price levels or countries with comparable GDP per capita levels. [Q4-2011]»

 Mais uma vez, uma medida socialista. A interferência do Estado nos preços é tão prejudicial para a economia (sobretudo para o consumidor) como a cartelização. Se a supervisão funcionar para evitar a concertação de preços entre as farmacêuticas, o mercado pode determinar os preços justos dos medicamentos. O que esta medida faz é perpetuar a manutenção dos preços dos medicamentos no máximo legal, em vez de a concorrência os fazer baixar.

• «4.7. The Government will promote wage developments consistent with the objectives of fostering job creation and improving firms’ competitiveness with a view to correct macroeconomic imbalances. To that purpose, the Government will:
  i. commit that, over the programme period, any increase in the minimum wage will take place only if justified by economic and labour market developments and agreed in the framework of the programme review»

Numa economia saudável, com um mercado livre, não há necessidade em ter um salário mínimo legal. A realidade, no entanto, é que ao longo das últimas décadas, tem havido uma pressão concertada para reduzir o poder de compra dos cidadãos. Além disso, nas circunstâncias actuais, o Salário Mínimo Nacional coloca quem o recebe no limiar da pobreza. Outro ponto no qual sou inflexivel é este: se uma empresa não pode pagar menos de 500 Euros aos empregados, só tem de fechar as portas – não é uma empresa produtiva e está a prejudicar todo o tecido económico! E quando a classe média é estrangulada com mais taxas e impostos, congelar o Salário Mínimo é IMORAL E DESUMANO!

• «5.15. Increase VAT tax rate in electricity and gas (presently at 6%) as well as excises for electricity (presently below the minima required by EU legislation). [Q4-2011]»

Reduzir os subsídios às renováveis é um bom começo, mas, nada é dito sobre os Custos de Interesse Económico Geral que representam quase metade da factura que as empresas e as famílias pagam! Para muitas empresas, a manutenção desta extorsão, juntamente com o aumento do IVA sobre a electricidade e o gás natural para 23%, vai implicar a falência.

Vamos passar por tempos difíceis. Esperemos que, desta vez, sirva de lição para mudarmos de atitude em relação à qualificação profissional, à produtividade, ao despesismo e, acimo de tudo, ao políticos em quem votamos. Não deixo de apontar José Sócrates como o principal responsável pelo descontrolo que nos trouxe a isto, mas, quem o elegeu é que deve baixar a cabeça e aceitar as consequências juntamente com o resto dos portugueses!

Cumprimentos!

António Gaito